DECISÃO SUROD Nº 573, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 573, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso e retorno em
nível na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ,
sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A.
Interessado: Prefeitura Municipal de Volta
Redonda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.127227/2024-74, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso e retorno em nível, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-
393/RJ, sob concessão à K-INFRA Rodovia do Aço S.A., no km 283+400m, no município
de Volta Redonda/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/253jp48c ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a K-INFRA Rodovia do Aço S.A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 10996/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27390899).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS