DECISÃO SUROD Nº 571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na BR-381/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias.
Interessado: Empresa Energisa Sul-Sudeste
Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo n° 50505.128827/2024-50, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, por meio de
ocupação longitudinal e transversal aérea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro
- PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, no km 927+400m e entre o
km 927+400m e o km 927+434m, pista sul e norte, localizada na faixa de domínio da
BR-381/MG, no município de Itapeva/MG, de interesse da empresa Energisa Sul-
Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2ccx7uuh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A e a Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A. - Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS