DECISÃO SUROD Nº 553, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 553, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S.A. "CCR RioSP". Interessado: Edson Correa
Pereira.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.049974/2024-64, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 266+355m,
pista sul, município de Barra Mansa/RJ, de interesse de Edson Correa Pereira.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/22u7uykq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Edson Correa
Pereira e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA