DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720328/2021-87
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela
aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 3.348.052,65 (três milhões,
trezentos e quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)
e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa
jurídica INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A, CNPJ n° 51.466.324/0001-50, em razão
da prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato
de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um)
dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo 45
(quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.