DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720138/2022-41
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 709.416,92 (setecentos e nove mil, quatrocentos
e dezesseis reais e noventa e dois centavos) e publicação extraordinária da decisão
administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica ENERQUÍMICA PRODUTOS
QUÍMICOS ENERGIA LTDA, CNPJ n° 78.705.928/0001-69, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de
2013.