AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 131 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 73/93, torna público
a abertura de consulta pública para aperfeiçoamento de artefatos de compras públicas
de inovação e tendo em vista o que consta no Processo nº 00400.003829/2024-37,
comunica aos interessados sobre a abertura da Consulta Pública conforme informações
abaixo:
Objeto da Consulta: A presente iniciativa tem como objetivo fornecer aos
advogados e gestores públicos uma padronização mínima e consistente para que possam
contratar inovação de forma eficiente, uniforme e com segurança jurídica, respeitando as
especificidades e exigências legais desse tipo de contratação.
Ao estruturar esses modelos, a AGU busca fomentar a inovação na Administração
Pública com o objetivo de modernizar processos e, acima de tudo, maximizar a concretização de
direitos, promovendo uma administração pública mais eficiente e alinhada com as demandas
reais da sociedade.
Período da Consulta: das 8h do dia 25/11/2024 até às 18h do dia 31/12/2024.
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação
Social da AGU, disponível em https://participacao-social.AGU.gov.br/.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS