ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários
relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional
nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e no
Parecer nº 00023/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 1º de novembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a prorrogação de
benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida
pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º Nos termos do Parecer nº 00023/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 1º de
novembro de 2024, o art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
prorrogou a vigência dos créditos presumidos de IPI previstos:
I - no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e
II - nos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º Os créditos presumidos a que se refere o art. 2º poderão ser apurados em
relação às vendas ocorridas até 31 de dezembro de 2026 e serão concedidos exclusivamente:
I - a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas jurídicas
habilitadas à fruição dos referidos benefícios na data de promulgação da Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; e
II - a novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou
reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à
fruição dos referidos benefícios.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS