ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10,
de 3 de novembro de 2023, que certifica empresa
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
como participante do Programa Remessa
Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11,
DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de
2023, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, nos termos do Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 24 de outubro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 31 de outubro de
2024.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO