ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de
22 de agosto de 2023, que certificou a empresa
SINERLOG USA LLC como participante do Programa
Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.418631/2023-61, DECLARA:
Art.1ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoCoananº4,de22deagostode2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da data
de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO