ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023 e tendo
em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.778607/2024-59, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na
modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 433, como Transportador, a empresa
ESTRELA LOGISTICA E TRASNPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.641.405/0001-40.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TONY SHIGUEO ENDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 37, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Concessão de regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de
outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de
2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com
os elementos constantes do Processo nº 13033.206169/2024-11, especialmente no
pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer
nº 100924141, de 22 de agosto de 2024 (fls. 56 a 58, exarado no processo eletrônico nº
24/106232 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de Fiscalização desta
Superintendência Regional (fls. 64 a 65).DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A,
inscrito no CNPJ sob o nº 42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob o nº 096/3336428, com
estabelecimento localizado na Avenida dos Estados, n° 2350A do município de Porto Alegre/RS
e inscrito no CNPJ sob n° 42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob n° 096/3336428, fica, em
virtude da calamidade pública (enchente) ocorrida no RS que comprometeu a sua produção e
as suas operações, autorizado, enquanto os equipamentos passam por reformas e
readequações, a utilizar provisoriamente as instalações de terceiros para efetuar etapas da
industrialização complementar dos produtos, efetuando a remessa das mercadorias ao cliente
destinatário diretamente das instalações do estabelecimento beneficiador do RS, sem
necessidade de primeiramente ocorrer o ingresso físico em seu estabelecimento;
Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer nº
100924141, de 22 de agosto de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual
da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato
Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1 - o contribuinte SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº
42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob o nº 096/3336428, com estabelecimento localizado na
Avenida dos Estados, n° 2350A do município de Porto Alegre/RS e inscrito no CNPJ sob n°
42.956.441/0008-88 e no CGC/TE sob n° 096/3336428, fica, em virtude da calamidade pública
(enchente) ocorrida no RS que comprometeu a sua produção e as suas operações, autorizado,
enquanto os equipamentos passam por reformas e readequações, a utilizar provisoriamente as
instalações de terceiros para efetuar etapas da industrialização complementar dos produtos,
efetuando a remessa das mercadorias ao cliente destinatário diretamente das instalações do
estabelecimento beneficiador do RS, sem necessidade de primeiramente ocorrer o ingresso
físico em seu estabelecimento;
2 - para acobertar trânsito da mercadoria entre o estabelecimento do beneficiador
contratado e o endereço do cliente destinatário, a USIMINAS deverá emitir o documento fiscal
(Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) contendo, além das indicações previstas na legislação tributária,
no campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "Mercadoria retirada no
(nome, endereço, CNPJ e CGC/TE) para remessa direta ao destinatário, conforme autorizada
pelo Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";
3 - para acobertar a entrega simbólica do produto remetido diretamente pela
USIMINAS ao destinatário, o estabelecimento do industrializador terceirizado contratado
deverá emitir o documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) referenciando o número e a
chave de acesso do documento fiscal utilizado na operação anterior contendo, além das
indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações Complementares" a
seguinte observação: "Sem vale para trânsito. A mercadoria foi remetida diretamente pela
Usiminas, conforme autorizado pelo regime especial aprovado pelo Ato Declaratório n°
(número do Ato Declaratório)";
4 - as prerrogativas estabelecidas não eximem o estabelecimento beneficiário da
emissão do documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) na forma prevista na legislação
tributária no ato da entrega do produto, sempre que solicitado pelo destinatário;
5 - todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a
mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";
6 - os transportadores: ao transitarem com os documentos ou nas situações
previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratorio para exibição
à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;
7 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração
Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia
digital (arquivo Excel ou Txt) relacionando todas as informações relativas as operações e aos
documentos autorizados no regime especial;
8 - o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou
cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação
tributária, subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo citado e à
observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os fixados,
em intimações, pelo Fisco;
9 - o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniencia de
norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiaria (razão social,
endereço, CNPJ e CGC/TE), após transcorridos 02 (dois) anos de sua concessão, podendo, no
entanto, ser renovado desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de
antecedência, caso em que os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o
processo de reexame;
10 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a
manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.
Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão "Procedimento
autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 37/2024, de 21/11/2024".
Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de
recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou
cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
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