ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido do
Operador, o certificado nº RFB - 457, referente à modalidade OEA-Segurança
(Importador/Exportador), da empresa FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.285.374/0001-02.
Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANILO PIZOL INVERNIZZI