ATO Nº 4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS,
subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019,
artigos 43 e 52, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.002801/2024-51;
resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa
a TATIANE KELLY DE ARAUJO - ME CNPJ 52.056.837/0001-56, para apurar indícios de
descumprimento da Dispensa Eletrônica de Licitação 06/2023 , proveniente Processo nº
25066.002007/2023-27, para fim de aquisição de Disco Magnético Memória: 250 GB,
Modelo: Ssd, Interface: Nvme 2280 M2, Tipo: Rígido, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência (SEI nº 0036572134);
Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei nº Lei nº 14.133, de 2021 e das disposições
previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções
Administrativas, do Governo Federal;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ