RESOLUÇÃO-RE Nº 4.353, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Farmácias de manipulação
Produto - Apresentação (Lote): Implantes hormonais manipulados à base de esteroides
anabolizantes ou hormônios androgênicos (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1437010/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Uso
Motivação: Fica proibida a manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais à
base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos, com a finalidade estética,
ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Esta medida preventiva se
aplica a todas as farmácias de manipulação. Esta medida preventiva está fundamentada no
art.15 § 3º do Decreto n. 8.077/2013; art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e item 5.10
da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 67/2007.
.........................................
2. Empresa: Farmácias de manipulação
Produto - Apresentação (Lote): Implantes hormonais manipulados (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1437010/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Fica proibida a propaganda ao público em geral de implantes hormonais
manipulados, em desacordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº
6.360/1976, art.15 § 3º do Decreto nº 8.077/2013, o artigo 36 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 96/2008 e o item 5.14 da RDC nº 67/2007. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os implantes hormonais manipulados, bem como a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos.