RESOLUÇÃO PLENÁRIA CRO-AL Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO PLENÁRIA CRO-AL Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2024
Revogar a Resolução Plenária 031/2024, Consolidar a
Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Empregados Públicos - PCCS, instituído
através da Resolução CRO-AL 06/2011, do Conselho
Regional de Odontologia de Alagoas e adota outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais.
Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para avaliação
e remuneração dos empregados do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Considerando que o Plano de Cargos, Carreira e Salários funciona como
instrumento básico e fundamental para adoção e execução de uma Política de Recursos
Humanos, e proporciona maior flexibilidade para a utilização integral de contingencial
humano;
Considerando que o cenário de competitividade do mercado exige modernas
estruturas de gestão, objetivando promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos
empregados;
Considerando que o referido plano contribuirá sobremaneira para o
cumprimento das atribuições deste Regional. resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de
Odontologia de Alagoas - CRO-AL, que será regido pelas normas delineadas no referido
Plano e nas determinações constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT,
observados os princípios que regem a administração pública, principalmente o de
legalidade e publicidade dos atos administrativos, visando assegurar plena eficácia e
eficiência.
Parágrafo Único. Integram o presente Plano de Cargos, Carreira e Salários do
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas os Anexos I, II, III e IV.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2 - Este Plano tem como objetivos:
I - Possibilitar a valorização e o reconhecimento dos profissionais que tenham
desempenho eficiente, identificando ações que possam contribuir para o seu
desenvolvimento profissional;
II - Gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a política e
a gestão de recursos humanos;
III - Delimitar as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a cada cargo
e função desempenhada e regulamentar a mobilidade entre as funções dentro do mesmo
cargo;
IV - Especificar a habilitação necessária ao empregado para atender as
demandas da função;
V - Estabelecer níveis de remuneração compatíveis com o valor relativo de Cada
função, discriminando parâmetros de ascensão salarial com critérios específicos para tal,
fornecendo transparência para a administração da carreira;
VI - Dar subsídios para a aferição do desempenho do empregado em relação às
funções a serem desempenhadas, resultados, objetivos e metas que lhe são atribuídos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3 - O Plano de Cargos, Carreira e Salários abrange os empregados públicos
efetivos do CRO-AL, que ingressarem a partir de sua vigência, sendo regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem prejuízo dos princípios que regem a
Administração Pública.
Art. 4 - O ingresso aos quadros de pessoal da Instituição dar-se-á mediante
concurso público que poderá ser de provas e/ou provas e títulos, conforme a natureza do
cargo.
Art. 5 - Os vencimentos dos empregados públicos serão adequados ao tipo de
cargo ou função exercida, conforme Anexo II.
Art. 6 - A carga horária dos empregados públicos será fixada no Quadro de
Cargos, Anexo I, atendendo as necessidades, podendo ser estabelecido regime de
compensação de horas por meio de Resolução de Diretoria.
Art. 7 - O Quadro de Cargos, Anexo I, apresenta a estrutura projetada futura,
por conta disto todas as situações que envolvam abertura de concursos para
preenchimento de vagas ou contratações específicas devem, obrigatoriamente, ser
validadas a partir da checagem de disponibilidade orçamentária, assim como da análise e
autorização do conselho, através de ato formal do plenário da entidade.
Art. 8 - Os cargos propostos pelo PCCS comporão a estrutura regular da
instituição. A estrutura dos cargos descrita poderá ser atualizada, com a inclusão ou
exclusão de cargos, sempre que se constatar a necessidade de adequação da estrutura
organizacional seguindo-se os trâmites normais de aprovações junto ao plenário da
entidade.
Art. 9 - As progressões funcionais propostas no presente plano devem se
sujeitar aos critérios de finanças públicas e as normas de responsabilidade fiscal estando
sujeito à disponibilidade orçamentária para sua efetivação.
Art. 10 - As progressões de carreira incluídas neste PCCS são destinadas
somente aos empregados efetivos.
Art. 11 - As Funções Gratificadas de Confiança são aquelas que se destinam às
atribuições de direção, chefia e assessoramento não compreendido nos cargos efetivos e
que são de natureza técnica e permanente, consideradas como acréscimos de
responsabilidades atribuídas somente a empregado ocupante de cargo efetivo.
Art. 12 - Cargo em Comissão é o cargo que exerce atividades envolvendo
responsabilidades de direção, chefia e assessoria. São cargos de livre nomeação e
exoneração, admitidos por critério de confiança, de natureza transitória, contemplando
também empregados públicos efetivos, na proporção de no mínimo 50%, considerando o
Acórdão Nº 2146/2023-TCU-Plenário, dos cargos comissionados existentes, desde que
atendam aos requisitos e especificidades da função.
Parágrafo único - Somente os empregados públicos efetivos do CRO-AL,
nomeados para cargos em comissão, possuem o direito a estar incluso neste PCCS. Os
demais nomeados a cargos em comissão, que não sejam empregados efetivos do CRO-AL,
não participam deste PCCS.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 13 - Para efeito de aplicação desta Resolução, consideram-se:
I - Atribuições: conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado público no
exercício do cargo;
II - Avaliação de Desempenho: É o processo destinado a medir o cumprimento
das metas e as competências e consequentemente os resultados dos empregados, no
exercício das atividades dos cargos.
III- Cargo: conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional e na descrição de cargos, que são designados a um empregado
público;
IV- Cargo efetivo: cargos de natureza não transitória, cujo ocupante constituirá
carreira, com provimento por aprovação em concurso público de provas e/ou provas e
títulos;
V- Cargo em comissão: conjunto de atribuições, exercido em regime de
dedicação exclusiva, deveres e responsabilidades atribuídas, temporariamente, através de
livre nomeação, provimento e exoneração pela Presidência, que pode ser exercida por
profissional contratado externamente, contemplando também empregados públicos do
quadro de pessoal de carreira;
VI- Carreira: Refere-se à trajetória da vida profissional, a sequência de posições
ocupadas de um indivíduo na organização. O crescimento na carreira é resultado da junção
de oportunidade de crescimento, desempenho do empregado e orçamento;
VII- Classe de vencimentos: agrupam cargos de igual amplitude de vencimentos.
Marcam a progressão funcional vertical;
VIII- Competência: Diz respeito ao quantum de valor que o empregado adiciona
às atividades, produtos e resultados da organização;
IX- Descrição de Cargo: Diz respeito aos aspectos intrínsecos do cargo (tarefas
e atividades, periodicidade, métodos de trabalho adotados e objetivos) que o torna distinto
de todos os outros cargos existentes na organização;
X- Especificação de Cargo: Consiste na identificação dos requisitos necessários
para o desempenho das tarefas ou atribuições de um cargo. Abrange a escolaridade, o
nível da complexidade da tarefa e as responsabilidades que o ocupante do cargo deve
possuir bem como as condições de trabalho e riscos que o envolvem;
XI- Função: conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado público no
exercício do cargo;
XII- Função de Confiança: As funções de confiança são aquelas estabelecidas no
art. 37, inciso V da Constituição Federal, que se destinam às atribuições de direção, chefia
e assessoramento e que são de natureza técnica e permanente. As funções são acréscimos
de responsabilidades atribuídas somente a empregado ocupante de cargo efetivo;
XIII- Lotação: local, no organograma, onde o cargo está inserido;
XIV- Natureza do Cargo: refere-se ao tipo de contratação para o desempenho
da função, podendo ser Cargo em Comissão (de livre nomeação e exoneração), Função de
Confiança (livre nomeação e exoneração dentre os efetivos) e Cargo Efetivo (aprovados em
concurso público);
XV- Níveis de vencimentos: são as unidades de amplitude dos vencimentos,
dentro de cada classe, compostas por 30 (trinta) níveis, obedecendo ao acréscimo de 2%
(dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão.
Marcam a progressão funcional horizontal;
XVI- Progressão funcional: É o crescimento do empregado na tabela de
vencimentos, subdividindo-se em progressão horizontal e progressão vertical;
XVII- Progressão horizontal: passagem do empregado de um Nível para outro
superior na Tabela de Vencimentos do cargo;
XVIII- Progressão vertical: passagem do empregado de uma Classe para outra
superior na Tabela de Vencimentos do cargo.
XIX- Qualificação profissional: constitui-se no processo permanente de aquisição
de informações pelo servidor, de todo e qualquer conhecimento, seja por meio de
capacitação continuada, de vivências, de experiências laborais e emocionais, no âmbito
institucional;
XX- Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
pagas a cada mês ao empregado;
XXI- Tabela de vencimentos: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos,
classificados de acordo com os cargos;
XXII- Vencimento: a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo
público.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 14 - A estrutura de carreira do PCCS é integrada pelos cargos de
provimento efetivo, que passa a ser estruturada em 3 (três) classes, que serão divididas em
10 (dez) níveis de acordo com a ordem de complexidade de suas atribuições. Conforme a
necessidade será criada os demais cargos de carreira propostos neste PCCS e serão abertos
concursos para preenchimento desses cargos.
Art. 15 - Os requisitos exigidos para cada cargo e função estão especificados,
juntamente com as atribuições, no Anexo IV de Descrição dos Cargos.
Art. 16 - Todos os cargos terão 30 (trinta) Níveis de vencimentos que serão
percorridos de forma individual e independente por cada empregado, em conformidade
com os critérios definidos nesse documento. A progressão salarial entre os Níveis será de
2% de aumento e estão especificados no Anexo II - Tabelas de Vencimentos.
Art. 17 - Todo empregado público admitido iniciará a carreira no primeiro Nível
da primeira Classe do cargo que ocupa. O 30º nível de vencimento corresponde ao
vencimento máximo possível a ser pago para um ocupante do cargo. Alcançado esse Nível,
o empregado público não terá mais direito a progressões salariais, fazendo jus tão somente
ao reajuste salarial.
Art. 18 - O empregado público nomeado para Função de Confiança receberá,
além de seu vencimento, a gratificação de função estabelecida.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 19 - A admissão de empregados públicos no quadro de pessoal permanente
ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser
realizado de acordo com a legislação vigente, sendo obedecida rigorosamente, para fins de
contratação, a ordem de classificação obtida no concurso. As admissões serão efetuadas no
Nível e Classe iniciais da respectiva Tabela de Vencimentos a que pertence o cargo. As
admissões serão efetivadas e disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
observando os atos e princípios da Administração Pública.
Art. 20 - Os requisitos de admissão em Concurso Público compreendem o grau
de instrução, conhecimento técnico e proficiência que serão exigidos do candidato a
empregado público dos cargos. A validade do Concurso Público respeitará a legislação e
não será realizado novo concurso enquanto houver concurso em vigor.
Art. 21 - A admissão de empregados públicos está condicionada à existência de
vagas no Quadro de Pessoal, condicionado a Portaria de Nomeação do Presidente para o
preenchimento desta vaga, quando necessária.
Art. 22 - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão
exercidos somente para funções de direção, chefia e assessoramento, admitidos por
critério de confiança, de natureza transitória, contemplando também empregados públicos
do quadro de pessoal de carreira, na proporção de no mínimo 50% dos cargos
comissionados existentes, desde que atendam aos requisitos e especificidades da função.
Art. 23 - As Funções de Confiança serão atribuídas somente a empregado
ocupante de cargo efetivo do CRO-AL. O Presidente da Autarquia escolherá conforme
cumprimento dos requisitos da Função de Confiança e conforme desempenho do
empregado, nomeado através de Portaria normativa.
SEÇÃO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24 - Os empregados públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho de 30 (trinta) horas semanais e observados os limites estabelecidos em concursos
anteriores ou legislação específica.
Art. 25 - Será aplicado banco de horas em compensação a trabalhos em
horários fora de expediente como: eventos, plenárias entre outros, estes servirão como
compensação de horas do recesso alternado, que sempre ocorrerá ao fim do exercício dos
empregados, conforme Resolução vigente.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 26 - A remuneração dos empregados do CRO-AL será o somatório entre o
vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias pagas a cada mês ao empregado.
§ 1º - O vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo
público e formará Tabelas de Vencimentos compostas com os salários ordenados de forma
crescente mostrando os cargos de forma definida, ficando estabelecidas as amplitudes
salariais de todos os cargos.
§ 2º - Os níveis salariais serão distintos entre si. A Tabela de Vencimentos
deverá ser atualizada pelo índice anual do INPC, na data base conforme já
regulamentado.
§ 3º - Além do Vencimento do Cargo, será definido ainda, no Anexo II - Tabelas
de Vencimentos, os demais benefícios decididos pela administração ou por meio de
convenções e acordos de trabalho coletivo, que serão pagos como benefício de ajuda de
custo em valores integrais definidos, não incorporando aos salários, não sofrendo
quaisquer descontos, exceto o desconto legal previsto do vale transporte. Poderá ter
valores fixos e serem reajustados e aprovados no plano de ação e orçamento, com base na
correção da inflação ou do valor atualizado de referência, se houver atualização, desde que
haja recursos suficientes e respeitados os limites de gasto com pessoal.