PORTARIA STJ/GP Nº 690, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 690, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, § 1º e 2º da Lei n.
14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e o que
consta no Processo STJ n. 030316/2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante
do anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN