PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.914, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.914, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
TOCANTINS, representando a organização da Conferência Estadual de Economia Popular e
Solidária no uso de suas atribuições que lhe confere, a Portaria MTE nº 816, de 24 de
março de 2023, e tendo em vista a Resolução CNES/MTE nº 7, de 8 de novembro de 2024,
resolve:
Art. 1º - Fica adiada para o mês de março de 2025 a realização da Conferência
Estadual de Economia Popular e Solidária, convocada pela Portaria SRTE-TO/MTE nº 1.381,
de 15 de agosto de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JALSON JÁCOMO DO COUTO
Ministério dos Transportes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de
2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.025193/2023-15,
decide CONHECER do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO PESAGEM
NACIONAL, CNPJ 21.832.732/0001-18, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os
pedidos formulados pelo Recorrente e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira
Instância (SEI nº 17824039) que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 116.124,87
(cento e dezesseis mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser
atualizado. por descumprimento contratual parcial, nos termos do art. 25, inciso II da IN nº
06/2019, art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 14.1, do Contrato TT-
013/2015.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES