PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 408, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 408, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO,
designado por meio da Portaria SE/MJSP nº 2268, de 24 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União edição nº 224, de 27 de novembro de 2023, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária
Federal, aprovado pela Portaria nº 224,de 5 de dezembro de 2018, do Excelentíssimo
Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 6 de
dezembro de 2018, observado o contido no processo n° 08657.013394/2024-39, resolve:
Art. 1º Proibir o tráfego de combinações de veículos de carga (CVCs) de 03
(três) ou mais eixos na Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, no trecho da Serra de
Petrópolis/RJ, na Pista Sentido Rio de Janeiro - Juiz de Fora (Subida), entre os km 102 e 81,
nas sextas-feiras e vésperas de feriados, no horário compreendido entre 14 (quatorze)
horas e 22 (vinte e duas) horas, e nos sábados, no horário compreendido entre as 08 (oito)
horas e as 14 (quatorze) horas.
Art. 2º As proibições acima não se aplicam aos seguintes casos: I - veículos
destinados a socorro de incêndio e salvamento; II - veículos de socorro e emergência; III -
veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito; IV - veículos de prestadores de
serviços públicos, quando em atendimento; V - veículos tipo motoneta, motocicleta, triciclo
e quadriciclo, ainda que com "sidecar" ou reboques acoplados; VI - veículos tipo
automóvel, caminhonete e camioneta com reboque ou semireboque acoplados; VII -
veículos em transporte de animais vivos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator à
penalidade de multa, prevista no art. 187, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que prevê como infração média o trânsito em locais e
horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR ALMADA DA COSTA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DESPACHO
INFORMAÇÃO Nº 205/2024/DINAT_Apoio_judicial/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido de reconsideração
PROCESSO nº 08018.043654/2024-26
INTERESSADO(A): MUHAMMAD IMRAN MIRZA
Indefiro o pedido de reconsideração (28440692), pelas razões e fundamentos
apresentados, considerando que o interessado não apresentou fatos novos que justifiquem
a reforma da decisão de indeferimento do pedido de naturalização objeto do processo n°
235881.0403523/2023.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
Diretora
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 435,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida, Processo
MigranteWeb nº 47039.009832/2019-36, ao imigrante GE QUAN, RNM G363885U, nacional
da CHINA, nascido(a) em 26/03/1986, filho(a) de HONGYUN GAI, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.077829/2024-07.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 436,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida, Processo
MigranteWeb nº 47039.008995/2019-00, ao imigrante SHIRONG LYU, RNM V757720B,
nacional da CHINA, nascido(a) em 03/09/1964, filho(a) de XIUYING XU, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.077831/2024-78.
JONATAS LUIS PABIS