PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 407, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 407, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO,
designado por meio da Portaria SE/MJSP nº 2268, de 24 de novembro de 2023,
publicada no Diário Ocial da União edição nº 224, de 27 de novembro de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o argo 118 do Regimento Interno da Polícia
Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do
Excelentíssimo Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Ocial da União nº
234, de 6 de dezembro de 2018, observado o condo no processo n°
08657.013394/2024- 39, resolve:
Art. 1º Proibir, ao longo da Ponte Rio - Niterói (BR-101) e seus acessos, o
tráfego de veículos transportando produtos perigosos relacionados nas classes indicadas
a seguir, constantes do anexo (parte 2 - classificação) da Resolução ANTT nº 5.998, de
03 de novembro de 2022 (Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos): a) Classe 1: Explosivos; b) Subclasse 2.1: Gases inflamáveis; c) Subclasse 2.3:
Gases tóxicos; d) Classe 3: Líquidos inflamáveis; e) Classe 4: Sólidos inflamáveis;
substâncias sujeitas à combustão espontânea; substâncias que, em contato com água,
emitem gases inflamáveis; f) Classe 5: Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos; g)
Classe 6: Substâncias Tóxicas e Infectantes; h) Classe 8: Substâncias corrosivas.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput não se aplica quando o
produto, a embalagem ou a quantidade transportada se enquadrarem nas isenções
previstas no anexo (parte 3 - disposições gerais, estrutura da relação de produtos
perigosos, provisões especiais, transporte em quantidades limitadas e de embalagens
vazias e não limpas), da Resolução ANTT nº 5.998, de 03 de novembro de 2022
(Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos).
Art. 2º Permitir o transporte dos produtos previstos no art. 1º destinados
às instalações militares da Ilha de Mocanguê, nas seguintes condições: I - ser realizado
entre Niterói - Ilha de Mocanguê e Ilha de Mocanguê - Niterói; II - ser realizado no
período das 23 às 4 horas e das 11 às 16 horas; e III - comunicar à concessionária da
ponte com antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo único. A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica nas
situações de mobilização nacional, conflito, estado de defesa, estado de sítio,
intervenção federal e outras situações especiais, conforme definidas na Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, e nas demais legislações
correlatas.
Art. 3º Os veículos vazios utilizados para o transporte de produtos perigosos
que não tenham sido submetidos ao processo de limpeza e descontaminação, nos
termos da legislação em vigor, deverão obedecer aos mesmos procedimentos e
restrições previstas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator à
penalidade de multa, prevista no art. 187, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que prevê como infração média o trânsito em
locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade
competente.
Art. 4º- A. Aplicam-se as disposições desta Portaria ao trecho da Avenida
Portuária que liga a Avenida Brasil ao Porto do Rio de Janeiro.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR ALMADA DA COSTA