PORTARIA RFB Nº 488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria RFB nº 3.090, de 5 de julho de
2011, que dispõe sobre atribuições e competências
administrativas no processo de apuração de
infrações e aplicação de penalidades no curso de
contratações da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art.350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 3.090, de 5 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS