PORTARIA PREVIC Nº 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 22/11/2024

PORTARIA PREVIC Nº 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000911/2018-11, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de funcionamento da UASPREV - União de
Assistência aos Servidores Públicos - Previdência Privada, CNPJ nº 07.787.933/0001-10,
concedida pela Portaria Previc nº 47, de 06/06/2005, publicada no D.O.U. de 07/06/2005,
como entidade fechada de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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