PORTARIA PRES/INSS Nº 1.787, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.787, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gerenciamento Estratégico do
Patrimônio Imobiliário.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
o contido no Processo nº 35014.284195/2024-41, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, o Programa de Gerenciamento
Estratégico do Patrimônio Imobiliário - PGPAI, com o objetivo de gerenciar e
operacionalizar ações estratégicas relacionadas aos imóveis do Instituto e do Fundo do
Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O PGPAI será gerenciado no Gabinete da Presidência, pelo Gerente de
Projetos designado pelo Presidente.
Art. 3º A operacionalização do PGPAI se dará através de um Comitê de Ações
Resolutivas - CAR.
Art. 4º O CAR será gerido pelo PGPAI e constituído por:
I - gestor (Gerente de Projetos da Presidência);
II - assistente (indicado pela Diretoria de Orçamentos, Finanças e Logística -
Dirofl);
III - membros representantes das áreas envolvidas, sendo 1 (um) membro da
engenharia e patrimônio imobiliário, 1 (um) membro da engenharia de avaliações e 1 (um)
membro da logística; e
IV - consultores externos (especialistas em Direito imobiliário e engenharia de
avaliações).
Art. 5º O CAR terá como atribuições o planejamento, gestão, operacionalização
e registros das atividades, a serem desempenhadas, elaborando relatórios mensais quando
ordinários e, a qualquer tempo, quando extraordinários.
Art. 6º Caberá ao Gerente do PGPAI encaminhar os relatórios produzidos pelo
CAR, propor e sugerir ações e emitir pareceres às Superintendências Regionais.
Art. 7º A Carteira de operações estratégicas do PGPAI será estabelecida
regionalmente pelas Superintendências Regionais, sendo aprovadas pela Dirofl e
Presidência.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
RETIFICAÇÃO
Superintendência Regional Sudeste I
Ref.: Processo nº 35014.010356/2019-03.
Int.: 21.150 Superintendência Regional Sudeste I.
Ass.: Desapropriação Indireta e Indenização ao INSS do imóvel da Rua Icanhema s/n -
Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São Paulo/SP. Necessidade de
publicidade legal.
No Despacho Decisório SRSE-I/INSS Nº 666, de 06 de novembro de 2024,
publicado no dia 13/11/2024, Edição nº 220, Seção 1, Página 132:
Onde se lê:
1. Com fundamento na decisão proferida pela 11ª Vara Cível Federal de São
Paulo na ação judicial nº 0034214-75.1993.4.03.6100 (4348898), que determinou a
conversão em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo
(18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco
milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta
e cinco centavos), respectivamente, considera-se indenizada a desapropriação da área
situada à Rua Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de
Interlagos - São Paulo/SP, Transcrições nº 104.889/104.892/104.890/104.891 do 11º
Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.
Leia-se:
1. Com fundamento na decisão proferida pela 11ª Vara Cível Federal de São
Paulo na ação judicial nº 0034214-75.1993.4.03.6100 (4348898), que determinou a
conversão em renda de valores, conforme comprovantes anexados ao processo
(18306403/18306404) nos valores de R$ 3.641.016,81 (três milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e um centavos) e R$ 5.553.287,85 (cinco
milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta
e cinco centavos), respectivamente, na forma do Art. 234, § 2º, Incisos III e V e alínea
"a" do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE
29 DE ABRIL DE 2024, considera-se indenizada a desapropriação da área situada à Rua
Icanhema e Praça Escolar, Lotes A/B/C/D - Quadra 88, no Bairro de Interlagos - São
Paulo/SP, Transcrições nº 104.889/104.892/104.890/104.891 do 11º Oficial de Registro
de Imóveis de São Paulo.
HERMENEGILDO PIRES ALVES
Superintendente