PORTARIA PGFN/MF Nº 1.839, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.839, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece o quantitativo de cargos de procurador
da Fazenda Nacional distribuídos às Procuradorias-
Regionais da Fazenda Nacional que se vinculam
tecnicamente às unidades centrais e dá outras
providências.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 82, caput e incisos IX e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014,
tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 14 da Portaria PGFN/MF nº 801, de 15 de maio
de 2024, e o teor do Processo Administrativo nº 10951.004754/2024-29, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, no Anexo I, o quantitativo de cargos de procurador da
Fazenda Nacional distribuídos às Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional que se
vinculam tecnicamente às unidades centrais.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos do Anexo I não preenchido pelos
procuradores da Fazenda Nacional especificados no Anexo II será disponibilizado e
preenchido conforme o disposto na Portaria PGFN/MF nº 801, de 15 de maio de 2024.
Art. 2º Ficam especificados no Anexo II os procuradores da Fazenda Nacional que
passaram a se vincular tecnicamente às unidades centrais da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, na forma do art. 14 da Portaria PGFN/MF nº 801, de 15 de maio de 2024.
§ 1º Os procuradores da Fazenda Nacional especificados no Anexo II compõem
o quantitativo do Anexo I.
§2º A vinculação técnica às unidades centrais dos procuradores da Fazenda Nacional
especificados no Anexo II observará o disposto na Portaria PGFN/MF nº 801, de 15 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA