PORTARIA PGFN/MF Nº 1.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Integridade da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferemoart.74doAnexoIdoDecretonº11.907,de30dejaneirode2024,eoart.82,caput,
inciso XIII, do Regim ento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela
Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529,
de 16 de maio de 2023, e na Portaria PGFN/MF nº 1.070, de 8 de setembro de 2023, resolve:
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, no âmbito do Sistema de Governança Institucional da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacion al, instituído pela Portaria PGFN/MF nº 1.070, de 08 de setembro de 2023.
Parágrafo único. O Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional será implementado por intermédio do Plano de Integridade, respeitada
a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Art. 2º Para os fins da gestão de integridade na Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, considera-se:
I - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos
e mecanismos destinados à prevenção, à detecção, à remediação e à responsabilização
em razão de práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de
conduta, bem como à promoção de uma cultura de integridade e fortalecimento da
confiança, da credibilidade e da reputação institucionais;
II - plano de integridade: documento aprovado pela Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional e que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em
determinado período;
III - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção,
fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta, por ato individual ou
institucional, que venha a comprometer os valores do órgão ou o cumprimento dos
objetivos do Programa de Integridade;
IV - medidas de integridade: ações e atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para atender ao Programa de Integridade ou ao Plano de Integridade;
V - instâncias de integridade: órgãos, comitês e unidades administrativas
designadas para monitorar ou implementar medidas de integridade;
VI - agentes de integridade: agentes públicos indicados para promover, disseminar
e acompanhar as medidas de integridade na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
VII - gestor do risco: agente público com autoridade e responsabilidade para
conhecer e gerenciar os riscos à integridade.
Art. 3º O Programa de Integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
será implementado em alinhamento com os Programas de Integridade do Ministério da
Fazenda e da Advocacia-Geral da União e terá como objetivos principais:
I - disseminar e implementar uma cultura de integridade e fortalecimento da
confiança, da credibilidade e da reputação institucionais; e
II - promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à
detecção, à remediação e à responsabilização em razão de práticas de corrupção,
fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta.
Parágrafo único. No exercício da competência normativa concorrente, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará normas complementares à Advocacia-
Geral da União e ao Ministério da Fazenda e normas especiais.
Art.4ºSãodiretrizesdoProgramadeIntegridadedaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional:
I - engajar e comprometer a alta administração com a promoção da cultura de integridade;
II - incentivar a participação de procuradores, servidores e prestadores de serviços;
III - funcionar com base em transparência mediante a disponibilização de
informações públicas completas, concisas, claras e tempestivas às partes interessadas,
ressalvadas as restrições de acesso previstas em lei ou regulamento;
IV - incentivar a participação da sociedade civil mediante a divulgação de
informações públicas relevantes e a recepção de sugestões, reclamações e críticas;
V - valorizar padrões éticos elevados, nos termos definidos em leis e
regulamentos, em conformidade com as atribuições do cargo ou função;
VI - enfrentar o assédio moral, assédio sexual e a todas as formas de
discriminação, em prol de um ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de violências;
VII - valorizar um ambiente de trabalho íntegro, confiável, inclusivo, equânime
e diverso, alinhado aos valores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
VIII - promover a cultura de integridade e gestão de riscos na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, de forma a apropriar as informações geradas pelos sistemas
de integridade e gestão de riscos nos processos organizacionais.
Art. 5º São pilares essenciais da gestão da integridade na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional:
I - prevenção: implementação de medidas proativas para estimular padrões
elevados de conduta ética, de forma a reduzir a probabilidade e o impacto de práticas
de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos;
II - detecção: identificação precoce, para tratamento tempestivo, de práticas
potenciais de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta;
III - remediação: adoção de medidas corretivas para cessar ou mitigar
irregularidades, desvios éticos e de conduta, especialmente práticas de corrupção e fraude; e
IV - responsabilização: encaminhamento aos órgãos competentes para
investigação de comunicação sobre práticas de corrupção, fraude, irregularidades e
outros desvios éticos e de conduta, para aplicação de penalidades, observados o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art.6ºOPlanodeIntegridadedaProcuradoria-GeraldaFazendaNacionalcompreenderá:
I - as medidas de integridade a serem adotadas, seus respectivos prazos e
instâncias de integridade responsáveis;
II - a adesão das instâncias de integridade; e
III - a previsão de sua revisão total ou parcial e respectiva periodicidade.
Art. 7º As medidas de integridade compreenderão ações e atividades
sobre:
I - desenvolvimento de pessoas nas temáticas de ética, integridade, liderança,
controles internos e gestão de riscos;
II - prevenção, detecção, remediação e responsabilização em razão de
práticas de corrupção, fraude, irregularidades e outros desvios éticos e de conduta;
III - tratamento sistêmico e integrado dos assuntos relacionados à integridade;
IV - avaliação de riscos à integridade;
V - divulgação de assuntos relacionados à integridade, destinada ao público
interno ou externo, para comunicação de valores, normas e padrões de conduta
adotados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VI - cumprimento de recomendações relacionados a riscos de integridade
provenientes de órgãos de controle interno ou externo;
VII - avaliação da suficiência de canais para recepção e tratamento das
comunicações de irregularidades provenientes de procuradores, servidores e terceirizados; e
VIII - implementação, o controle e o monitoramento de resultados.
Da estrutura de integridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Art. 8º As instâncias de integridade serão responsáveis por implementar as
medidas de integridade definidas no Plano de Integridade, de acordo com suas atribuições.
§ 1º Constituirão instâncias de integridade na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
I - o Comitê de Governança de Riscos e Integridade (CGRI);
II - as Procuradorias-Gerais Adjuntas;
III - as Procuradorias-Regionais;
IV - o Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
V - a Coordenação-Geral de Ética e Disciplina (COGED).
§ 2º Além das unidades relacionadas no § 1º, outras unidades da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional poderão ser demandadas a implementar medidas do Plano de Integridade ou
outras medidas relacionadas ao cumprimento desta Portaria, conforme a necessidade do serviço.
§ 3º As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão em
coordenação com a Advocacia-Geral da União e com as empresas de pessoal
contratadas na implementação do Programa de Integridade e do respectivo Plano de
Integridade.
Art. 9º O Comitê de Governança de Riscos e Integridade é a instância
responsável pela gestão da integridade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF Nº 759, de 10 de maio de 2024.
§ 1º A Divisão de Integridade, Gerenciamento de Riscos e Controle Interno
da Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Dirisc) apoiará o Comitê de
Governança de Riscos e Integridade nos processos afetos à gestão e à governança da
integridade.
§ 2º Os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão propor
ações e medidas voltadas ao aperfeiçoamento do Programa de Integridade, as quais
serão avaliadas pelo Comitê de Governança de Riscos e Integridade.
Das disposições finais
Art. 10. O Comitê de Governança de Riscos e Integridade da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional fica autorizado a expedir os atos complementares necessários
à execução do disposto nesta Portaria e a dirimir os casos omissos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA