PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 68, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 68, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna obrigatória a flexão de gênero da denominação
de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função
Comissionada Executiva (FCE) mencionada nos atos
normativos editados no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art.
11, § 9º, do Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 20, § 4º, da Portaria Normativa
AGU n. 141, de 19 de junho de 2024, e no Processo Administrativo n. 00407.044954/2024-37,
resolve:
Art. 1º A denominação de Cargo Comissionado Executivo (CCE) e Função
Comissionada Executiva (FCE) mencionada nos atos normativos editados no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal deverá ser flexionada conforme o gênero da pessoa que ocupe o
cargo ou função no momento da proposição do ato normativo.
Parágrafo único. Considera-se momento da proposição o momento da assinatura
do ato normativo.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA INTERMINISTERIAL GSIPR/MAPA/MCID/MCTI/MD/MF/MGI/MIDR/MJSP/MS Nº 4,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho
de Governo.
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DAS
CIDADES, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DA DEFESA, DA FAZENDA, DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE, no
uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de
Governo, destinado ao monitoramento da implementação e da evolução da Política
Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - PNSIC.
Art. 2º Ao Comitê Nacional compete:
I - assegurar o planejamento integrado sobre segurança de infraestruturas
críticas, por meio da elaboração, atualização e implementação do Plano Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas - Plansic;
II - promover a articulação institucional entre os setores e as áreas
prioritárias de segurança de infraestruturas críticas;
III - orientar e acompanhar o dimensionamento dos custos para a execução do Plansic;
IV - orientar a elaboração dos planos setoriais previstos no Plansic;
V - apoiar a implementação de ações relacionadas à segurança de infraestruturas
críticas junto aos órgãos que compõem o Comitê Nacional;
VI - promover a troca de informações e dados entre os órgãos e as
entidades envolvidas com a temática de segurança de infraestruturas críticas;
VII - promover a continuidade da prestação dos serviços das infraestruturas críticas;
VIII-proporàCâmaradeRelaçõesExterioreseDefesaNacionaldoConselhodeGoverno:
a) as atualizações para a PNSIC e a Estratégia Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas - Ensic; e
b) a edição dos atos normativos necessários à execução do Plansic; e
IX - acompanhar a evolução doutrinária e tecnológica da atividade de
segurança de infraestruturas críticas, em âmbito nacional e internacional.
Art. 3º O Comitê Nacional será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério das Comunicações;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Ministério da Fazenda;
IX - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
X - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XII - Ministério de Minas e Energia;
XIII - Ministério de Portos e Aeroportos;
XIV - Ministério da Saúde;
XV - Ministério dos Transportes;
XVI - Agência Brasileira de Inteligência;
XVII - Comando da Marinha;
XVIII - Comando do Exército; e
XIX - Comando da Aeronáutica.
§ 1º Cada representante titular de que trata o caput terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros deverão ser ocupantes de Cargo Comissionado Executivo
- CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior, ou oficial
general, na hipótese de militar das Forças Armadas.
§ 3º Os membros do Comitê Nacional e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro
de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 4º O Presidente do Comitê Nacional poderá convidar representantes de outros
órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para participarem das
reuniões do colegiado, sem direito a voto.
Art. 4º As deliberações do Comitê Nacional relativas às competências estabelecidas
no art. 2º deverão ser submetidas à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Conselho de Governo da Presidência da República.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional será exercida pelo
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 6º O Comitê Nacional se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o
quórum de aprovação será de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Nacional terá o voto de qualidade.
Art. 7º O Comitê Nacional poderá instituir grupos de trabalho temáticos por
meio de ato que disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 1º Os grupos de trabalho temáticos:
I - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
II - poderão ter, no máximo, doze membros; e
III - ficarão limitados a dezesseis operando simultaneamente.
§ 2º Os membros dos grupos de trabalho temáticos serão indicados pelos órgãos
e entidades que representam e designados por ato do Presidente do Comitê Nacional.
§ 3º O Presidente do Comitê Nacional poderá convidar representantes especialistas
e representantes de entidades da sociedade civil e do setor privado para comporem os grupos
de trabalho temáticos.
Art. 8º Os membros do Comitê Nacional e dos grupos de trabalho temáticos que
se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das atividades por
meio de videoconferência.
Art. 9º A participação no Comitê Nacional e nos grupos de trabalho
temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O regimento interno do Comitê Nacional será elaborado por sua Secretaria-
Executiva e submetido para aprovação do Comitê Nacional em até duas reuniões ordinárias.
Art. 11. O Comitê Nacional encaminhará relatório anual sobre o
cumprimento das metas do Plansic para a Secretaria-Executiva da Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração
e do Desenvolvimento Regional
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde