PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece Diretrizes para a realização de Leilão para
aquisição de energia e potência elétrica e a execução
de outras medidas destinadas à Garantia do
Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº
7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de
dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes para a realização de Leilão para
aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à
Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
CAPÍTULO I
DO LEILÃO PARA SUPRIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa entende-se como Solução de
Suprimento a instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração e armazenamento de
energia e entrega de potência elétrica, para suprimento pleno do Sistema Isolado.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta
ou indiretamente, Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétrica de Agente
Vendedor, disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de
assegurar o atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado
"Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2025".
Parágrafo único. O Leilão deverá ser promovido em conformidade com as Diretrizes
estabelecidas na Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, na presente
Portaria Normativa e em outras que vierem a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 4º O Leilão será composto pelos Lotes discriminados no Anexo desta Portaria Normativa.
Parágrafoúnico.ParacadaLote,constamdetalhadosnoAnexodestaPortariaNormativa:
I - as localidades que o compõem;
II - a disponibilidade de potência requerida para cada localidade, a serem
supridas por Solução de Suprimento; e
III - os períodos de suprimento de cada localidade.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 5º O empreendedor interessado em apresentar proposta de Solução de
Suprimento para o Leilão deverá requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica das
respectivas propostas à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, conforme instruções e
requisitos disponibilizados no seu sítio eletrônico, na internet, no endereço www.epe.gov.br.
§ 1º O prazo para o protocolo dos pedidos de Cadastramento, com a respectiva
entrega de documentos, será até às 12 horas de 20 de fevereiro de 2025.
§ 2º Desde que atendidos aos requisitos de que trata o caput, a Solução de
Suprimento deverá ter:
I - participação mínima de 22% (vinte e dois por cento) da energia a ser gerada
a partir de fontes renováveis com ou sem soluções de armazenamento;