PORTARIA MRE Nº 563, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 563, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Delega competência para assinatura de acordos de
cooperação e acordos de cooperação técnica para
assegurar o funcionamento e a manutenção dos
escritórios regionais de representação do Ministério
das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando
o disposto nos arts. 6º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts. 11, 12 e 14
da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 25 do
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e no artigo 5º, §2º, do Decreto nº 8.726, de
27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Fica delegada aos chefes dos escritórios regionais de representação a
competência para representar o Ministério das Relações Exteriores em atos destinados a
assegurar o funcionamento e a manutenção dos escritórios regionais de representação.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:
I - a acordos de cooperação técnica, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16
de maio de 2023; e
II - a acordos de cooperação, nos termos do Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA