PORTARIA MPA Nº 372, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 372, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Interno de Governança do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo
em vista o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta no processo
00350.009787/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança - CIG como instância
colegiada superior de governança, de natureza consultiva e deliberativa, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, com os objetivos de proporcionar a melhoria da gestão e garantir as
entregas do Ministério, com base nas boas práticas de governança e com ênfase na
melhoria da gestão e na geração, preservação e entrega de valor público.
Parágrafo único. O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura exerce as funções
de comitê interno de governança, conforme o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017.
Art. 2º Ao CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura compete:
I - aprimorar o processo decisório, com base em dados e evidências;
II - institucionalizar o processo de gestão estratégica no âmbito do
Ministério;
III - monitorar e fomentar o aprimoramento da governança, com base nas
recomendações e orientações emitidas pelo próprio Comitê e pelos órgãos de controle;
IV - promover a comunicação aberta e transparente sobre as diretrizes,
prioridades e resultados do Ministério;
V - implementar as medidas, mecanismos e práticas organizacionais de
governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG em seus manuais
e em suas resoluções;
VI - incentivar práticas que garantam a responsabilidade dos agentes públicos
na prestação de contas, na transparência e na disponibilização de informações efetivas;
VII - apoiar a implementação e manutenção de processos, estruturas e
mecanismos que incorporem os princípios e diretrizes de governança estabelecidos no
Decreto nº 9.203, de 2017;
VIII - aprovar, acompanhar e monitorar o Planejamento Estratégico do
Ministério;
IX - requisitar relatórios de execução das políticas públicas sob
responsabilidade do Ministério, com destaque para os indicadores de resultados e as
metas alcançadas;
X - orientar e promover a transparência, a participação e o uso de ferramentas
digitais para acesso à informação; e
XI - elaborar manifestações técnicas relativas aos temas de sua competência.
Art. 3º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura será constituído pelos
seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
II - Secretário-Executivo;
III - Chefe de Gabinete do Ministro;
IV - Secretária Nacional de Aquicultura;
V - Secretário Nacional de Pesca Artesanal;
VI - Secretário Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva;
VII - Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa;
VIII - Coordenadora-Geral de Gestão e Administração; e
IX - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§ 1º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura será presidido pelo Ministro
de Estado da Pesca e Aquicultura, que, em seus impedimentos ou ausências, será
substituído pelo Secretário-Executivo.
§ 2º As funções da Secretaria-Executiva do CIG do Ministério da Pesca e
Aquicultura serão desempenhadas pela Secretaria-Executiva do Ministério.
§ 3º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos pelos seus respectivos substitutos legais.
§ 4º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá convocar os titulares
ou seus substitutos legais, em caso de ausência ou impedimentos, de quaisquer órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura para
assessoramento direto, de acordo com sua conveniência.
Art. 4º À Secretaria-Executiva do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura
compete:
I - deliberar sobre os temas das reuniões e convocar as reuniões ordinárias ou
extraordinárias;
II - publicar as atas aprovadas pelo Comitê;
III - determinar as providências necessárias para implementar as deliberações
do Comitê; e
IV - requisitar às unidades do Ministério as informações e os relatórios
necessários para cumprir as funções do Comitê.
Art. 5º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, a cada quatro meses, respeitada a antecedência
mínima de convocação de cinco dias úteis da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, quando convocada por seu Presidente ou pelo
Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, com antecedência mínima de
um dia útil da data da reunião.
§ 1º O quórum de reunião do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura será o
de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação será o de maioria absoluta.
§ 2º O Presidente do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura, além do voto
ordinário, terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura, ordinárias ou
extraordinárias, serão convocadas por meio de mensagem encaminhada ao endereço de
correio eletrônico institucional dos membros e demais participantes ou por meio do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 4º Os membros do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura reunir-se-ão
presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 5º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura publicará suas atas e
resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 6º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá constituir Comitês
Temáticos, na forma de instâncias internas de apoio à governança, com as seguintes
atribuições:
I - apoiar o CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura sob sua liderança
estratégica;
II - trabalhar de maneira integrada e coordenada, especialmente em temas de
interesse comum, cabendo ao CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura, se necessário, a
designação de Comitê responsável pela coordenação da discussão; e
III - formular, aprovar e monitorar políticas e diretrizes transversais sobre os
temas de interesse do Ministério.
§ 1º Os Comitês Temáticos serão instituídos por ato do Presidente ou do
Secretário-Executivo do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura, com caráter permanente
ou temporário.
§ 2º O ato que instituir o Comitê Temático preverá seu escopo de atuação,
composição e vigência.
§ 3º Os membros dos Comitês Temáticos serão indicados pelos membros
titulares do CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 7º Cada dirigente será responsável, no âmbito de sua unidade, pelo
acompanhamento de resultados, pela efetiva implementação das deliberações do CIG do
Ministério da Pesca e Aquicultura, bem como pela gestão de riscos dos processos de
trabalho, dos programas e dos projetos, dentro de suas respectivas áreas de atuação, com
o apoio da Assessoria Especial de Controle Interno, devendo observar as diretrizes
estabelecidas no Decreto nº 9.203, de 2017.
Art. 8º A participação no CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura e nos
Comitês Temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 9º O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura, por decisão do presidente,
poderá convidar servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura ou representantes de
organizações públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 10. O CIG do Ministério da Pesca e Aquicultura e os Comitês Temáticos
poderão elaborar e aprovar seus regimentos internos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA