PORTARIA MJSP Nº 811, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 811, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº
11.473,de10demaiode2007,oDecretonº5.289,de29denovembrode2004,aPortariaMJnº3.383,
de24deoutubrode2013,eocontidonoProcessoAdministrativonº08084.003061/2023-52,resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da
Decisão nº 191/2024, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI