PORTARIA MCOM Nº 15.105, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.105, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.020143/2024-92, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no
Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL .MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
. .PB .AROEIRAS .41 .87365
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
01.871.985/0001-93, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 11 de outubro de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2000, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 191, de 8 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial de 9 de agosto
de 2002, para execução do serviço no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO