PORTARIA MCOM Nº 15.103, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.103, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.021521/2024-55, resolve:
Art. 1º º Fica outorgada autorização a FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA MARIA DE
DEUS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.294.437/0001-85, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a
capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela
abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .BA .JOÃO DOURADO .36
. .CE .JAGUARETAMA .51
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.294.437/0001-85, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de
21 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2002, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 630, de 11 de setembro de 2023, publicado
no Diário Oficial de 12 de setembro de 2023, para execução do serviço no município de
São Mateus, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO