PORTARIA MCOM Nº 15.101, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/11/2024

PORTARIA MCOM Nº 15.101, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.066724/2019-55, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 17.330/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00658/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., CNPJ
nº 48.076.533/0001-83, número de inscrição no FISTEL 12020104822, nos termos da
Decreto nº 92.103, de 10 de dezembro de 1985, publicado em 11 de dezembro de 1985,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no município de Ji-
Paraná, estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas