PORTARIA MCOM Nº 15.098, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.098, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.027190/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA
BAHIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.810.015/0001-67, para executar,
por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a
capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .BA .POJUCA .46
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA
LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 13.810.015/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº
78.481, de 28 de setembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 29 de
setembro de 1976, , para execução do serviço no município de Salvador, estado da
Bahia.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO