PORTARIA MCOM Nº 15.097, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.097, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.036618/2024-62, resolve:
Art. 1º º Fica outorgada autorização ao RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE
MINAS GERAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na
tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .MG .SÃO JOÃO DA PONTE .29
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS
GERAIS LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, cuja outorga foi renovada por meio do
Decreto nº 11290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 21
de dezembro de 2022, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 83, de 26 de junho
de 2024, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2024, para execução do serviço no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO