PORTARIA MCOM Nº 15.094, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.094, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.005666/2019-93, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.931/0001-67, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 16 (dezesseis), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de FORTALEZA, estado do CEARÁ, com reuso do canal 16
(dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de CAUCAIA/CE.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.277.931/0001-67, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 30 de
setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2005, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 2006, publicado no Diário Oficial de 11
de maio de 2006, para execução do serviço no município de Caucaia, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO