PORTARIA MCOM Nº 15.086, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.086, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.050717/2018-51, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 16428/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00656/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., pessoa jurídica
atualmente denominada VALE COMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 03.339.204/0001-40),
número de inscrição no FISTEL nº 50401486230, nos termos do Decreto s/nº, de 28 de
agosto de 2002, publicado em 29 de agosto de 2002, chancelado pelo Decreto Legislativo
nº 556, de 2004, publicado em 19 de agosto de 2004, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Terra Nova do Norte, estado de
Mato Grosso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO