PORTARIA MCOM Nº 15.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.082, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.015195/2020-13, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 17334/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00654/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à RÁDIO NOVAS DE PAZ LTDA. (CNPJ nº
80.347.651/0001-91), números de inscrição no FISTEL 50402387708, 50402387899 e
05030118276, nos termos da Decreto nº 96.147, de 10 de junho de 1988, publicado em 13
de junho de 1988, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no
município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO