PORTARIA MCOM Nº 15.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 94, §3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho
Ministerial de 224 de de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024 e, tendo em vista,
o que consta do Processo Administrativo nº 53000.056849/2009-41, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 5852/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00299/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante DMP DESIGN
MARKETING E PROPAGANDA LTDA., na Concorrência 003/2009 - CEL/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 61, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União, de 14 de fevereiro de 2012, por intermédio da qual o Ministro de Estado
das Comunicações outorgou permissão à entidade DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA
LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO