PORTARIA MCOM Nº 15.067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013225/2020-57, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à REDE NORTE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.763.085/0001-58,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na
Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com utilização do canal 218 (duzentos e dezoito), frequência 91,5 MHz, classe C, em
caráter primário, no município de Inhangapi, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CARAJÁS FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 04.760.351/0001-51, número de inscrição no FISTEL nº 08022888125,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 47, de 10 de abril de 1981, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1981, e ratificada por meio do Decreto
Legislativo nº 735, de 5 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União
de 8 de novembro de 2010, para execução do serviço no município de Belém, estado
do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO