PORTARIA MCOM Nº 15.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53900.036696/2016-09, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO HERTZ DE
FRANCA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.723.995/0001-10, inscrição no
FISTEL nº 02008023729, a partir de 5 de novembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de Franca, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO