PORTARIA MCOM Nº 14.558, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.558, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.013393/2020-42, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com utilização do canal 228 (duzentos e vinte e oito), frequência 93,5
MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº 08030070276,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi
outorgada por meio da Portaria nº 149, de 09 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de junho de 1987, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 110, de 28 de
fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011, para execução
do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO