PORTARIA MCOM Nº 14.551, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.551, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013383/2020-15, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 141 (cento e
quarenta e um), frequência 76,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Cametá, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da BELÉM RÁDIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 04.754.586/0001-30, número de inscrição no FISTEL nº 08030070276,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão
foi outorgada por meio da Portaria nº 149, de 9 de junho de 1987, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de junho de 1987, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº
110, de 28 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de
2011, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO