PORTARIA ICMBIO Nº 3.637, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.637, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Reserva Biológica Uatumã no estado do Amazonas
(Processo nº 02120.000558/2019-72).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições regimentais
previstas na Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289,
e a Portaria de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem
como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto de 06 de junho de 1990, que criou a Reserva
Biológica do Uatumã, no Estado do Amazonas;
Considerando a Portaria do ICMBio n° 48, de 23 de julho de 2008, que cria
a Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Uatumã;
Considerando a Portaria ICMBio n° 33, de 20 de maio de 2011, publicada
no DOU em 23 de maio de 2011, que renova a portaria e modifica a composição do
Conselho Consultivo da Reserva Biológica Uatumã no estado do Amazonas;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de
2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação,
implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de
Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02120.000558/2019-72, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica
Uatumã, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Reserva Reserva Biológica Uatumã é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na
forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação; e
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO:
a) Polos Comunitários;
b) Associações Comunitárias.
III - ONGS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Organizações não governamentais;
b) Sindicatos e representantes de classe; e
c) Organizações religiosas.
IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Universidades e outras instituições de pesquisa e extensão.
V- EMPRESAS:
a) Mineração; e
b) Energia.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pelo chefe da Reserva Biológica de Uatumã à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe da Reserva Biológica
de Uatumã, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com
vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Consultivo da Reserva Biológica Uatumã são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade
de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral
de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE