PORTARIA ICMBIO Nº 3.615, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 3.615, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Ordem de Emergência (processo nº
02070.015909/2024-40).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da
Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
resolve:
Art. 1º Institui a Ordem de Emergência, ato vinculado à Coordenação de
Emergências Climáticas e Epizootias - COECE/CGPEQ/DIBIO, visando atender a necessidade de
respaldar a atuação e o dever de fazer do servidor público federal do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, além de dar publicidade e transparência ao
atendimento a situações emergenciais, bem como discriminar as ações no âmbito deste
Instituto.
Art. 2º A Ordem de Emergência será emitida pela COECE/CGPEQ/DIBIO sempre que
houver necessidade de compor equipes para atuar no enfretamento aos incidentes que
possam atingir a fauna e comunidades tradicionais, principalmente nas Unidades de
Conservação e suas zonas de amortecimento ou entorno.
Art. 3º O documento para a emissão da Ordem de Emergência estará disponível no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI do ICMBio, será sequencial e conterá todos os
elementos conforme modelo do Anexo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES