PORTARIA ICMBIO Nº 3.594, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 3.594, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as normas específicas de uso público do
Parque Nacional do Iguaçu (processo nº
02127.001250/2017-12).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto
nº11.193,de08desetembrode2022,nomeadopelaPortariadePessoalnº2.464daCasaCivil,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º A visitação nos rios Iguaçu e Silva Jardim depende de autorização do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme mecanismo de
controle estabelecido pelo Parque Nacional do Iguaçu, observando os aspectos procedimentais
e operacionais de cada atividade e demais instrumentos de planejamento.
§1º Poderão ser estabelecidas nestes trechos, conforme as necessidades
operacionais, áreas especiais com restrição de trânsito de embarcações, visando a ampliação
do rol de oportunidades recreativas e segurança dos visitantes.
§2º A administração do Parque Nacional do Iguaçu disponibilizará em seus sítios na
rede mundial de computadores as atualizações do mapa locacional de uso dos rios com suas
respectivas previsões operacionais.
Art. 2º Todos os visitantes devem atender às normas, regramentos e
recomendações de segurança da navegação emitidas pela Autoridade Marítima.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 91, de 16 de agosto de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de agosto de 2012, nº 160, seção 1, p. 72.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
II - sistema de controle que permita o uso conjugado de fontes para operação
otimizada de máquinas térmicas visando redução de consumo de combustível, incluindo, se
houver, solução de armazenamento;
III - uso de equipamentos e instalações preparados para as condições de
umidade e temperatura da região amazônica; e
IV - capacidade de modulação de carga, flexibilidade e serem capazes de atender
à demanda instantânea dos sistemas a qualquer momento, no limite da Disponibilidade de
Potência Requerida conforme disposto no Anexo desta Portaria Normativa.
§ 3º A Solução de Suprimento deverá atender a todas as localidades que
compõem um determinado Lote, conforme detalhado no Anexo.
§ 4º O percentual que se refere o caput, § 2º, inciso I, deverá ser aplicado a
cada um dos projetos que compõe a Solução de Suprimento, com exceção para projetos
que utilizem gás natural como fonte de geração.
§ 5º Para fins de avaliação da participação mínima de energia gerada a partir
de fontes renováveis prevista no caput, § 2º, inciso I, não será considerada a parcela da
adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel.
§ 6º Em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria Normativa, a
EPE divulgará, em seu sítio eletrônico, as instruções de Cadastramento e os requisitos de
Habilitação Técnica, as quais conterão ainda informações relacionadas aos Sistemas
Isolados indicados no Anexo.
§ 7º O sistema de controle de que trata o caput, § 2º, inciso II, deverá atuar
somente nas centrais geradoras da Solução de Suprimento contratadas no presente
Leilão.
§ 8º Deverão constar nas propostas de Solução de Suprimento plano de
logística de abastecimento de combustível considerando possíveis contingências, em
especial as relacionadas a eventos climáticos, de forma a mitigar riscos de
desabastecimento que afetem a operacionalidade da Solução de Suprimento, sem
comprometer a viabilidade técnica e econômica da proposta.
§ 9º A Solução de Suprimento deverá utilizar exclusivamente ativos novos,
permitindo o reaproveitamento das instalações civis já existentes, desde que atendam aos
requisitos previstos no caput.
§ 10. Poderão cadastrar soluções, agentes que tiverem Contratos de Compra de
Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESIs vigentes atualmente nas respectivas
localidades, respeitando os critérios definidos pela Aneel no Edital, conforme o art. 8º
desta Portaria Normativa.
Art.6ºSerãoHabilitadasTecnicamentepelaEPEaspropostasdeSoluçãodeSuprimento:
I - cadastradas em conformidade com as Diretrizes definidas na Portaria
Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, na presente Portaria Normativa,
bem como em outras que venham a ser editadas pelo Ministério de Minas e Energia; e
II - que atendam:
a) às instruções de Cadastramento e aos requisitos de Habilitação Técnica de
que trata o art. 5º desta Portaria Normativa; e
b) ao critério de contingência a ser definido pela EPE.
Parágrafo único. Não será considerado requisito para a Habilitação Técnica a comprovação:
I - do direito de usar ou dispor das áreas destinadas à implantação das
propostas de Solução de Suprimento, bem como das áreas necessárias para a produção de
biomassa ou biocombustíveis; e
II - do licenciamento socioambiental da Solução de Suprimento, observado o
previsto no art. 8º, § 6º, inciso I.
Art. 7º Os parâmetros e os preços necessários ao cálculo do custo do combustível
e da parcela variável do custo de operação e manutenção de que trata o art. 10, sob
responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados à EPE, nos termos definidos
nas instruções de que trata o art. 5º, até às 12 horas do dia 17 de março de 2025.
CAPÍTULO III
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 8º Caberá à Aneel elaborar o Edital e seus Anexos, incluindo-se os respectivos
CCESIs, a Sistemática a ser adotada para a classificação das Soluções de Suprimento, bem
como adotar as demais medidas necessárias para realizar o Leilão de que trata o art. 3º.
§ 1º O Edital poderá prever a negociação dos Lotes em Sessões Públicas
distintas, desde que realizadas em maio de 2025.
§ 2º Para classificação das propostas das Soluções de Suprimento pelo menor
preço de venda, a Sistemática a ser empregada no Leilão utilizará os seguintes aspectos,
conforme a Metodologia elaborada pela EPE:
I - a expectativa de preços futuros dos combustíveis para um período de 10
(dez) anos, incluído o de realização do Leilão, estimado com base em projeções de
combustíveis equivalentes; e
II - a valoração das emissões CO2 evitadas, decorrente da inserção de parcela renovável.
§ 3º Para o que dispõe o § 2º, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação
desta Portaria Normativa, a EPE deverá elaborar e publicar em seu sítio eletrônico,
documento técnico específico que apresente a expectativa de preços futuros dos
combustíveis, bem como a Metodologia e as referências adotadas para o cálculo, além da
formulação para o critério de seleção das Soluções de Suprimento.
§ 4º A EPE deverá considerar na proposta de formulação do Custo do
Combustível e dos "Preços de Referência dos Combustíveis" para usinas termelétricas
metodologia que sensibilize a variação do preço de combustível no horizonte do Contrato.
§ 5º Deverá ser utilizado o valor de R$ 150,00 por tCO2eq (tonelada por CO2
equivalente) como preço de referência para a valoração da redução das emissões, em
R$/tCO2eq, para aplicação na metodologia de definição do preço de referência, em
atendimento ao previsto no § 2º, inciso II.
§ 6º O Edital definirá:
I - o prazo para apresentação, à Aneel, do licenciamento ambiental das
Soluções de Suprimento que se sagrarem vencedoras;
II - as condições para a operação das Soluções de Suprimento;
III - a matriz de riscos e responsabilidades pelos custos associados a eventuais
necessidades de:
a) reforços nos Sistemas de Distribuição para fins de Conexão das Soluções de Suprimento; e
b) adequações nas instalações de outros Produtores Independentes de Energia - PIE,
quando for o caso, para operação conjunta, principalmente, em regime normal ou de contingência;
IV - acordo operativo determinando as condições de despacho, regras
operacionais e critérios de verificação do cumprimento das obrigações de disponibilidade
de potência, a todo momento e por todo período de suprimento, a ser firmado entre a
Distribuidora e os diferentes PIEs; e
V - as penalidades em caso de:
a) atrasos na entrada em operação comercial das Soluções de Suprimento após
os prazos definidos em ato de outorga, bem como outras penalidades previstas em
Resolução específica da Aneel, sem prejuízo do disposto no respectivo CCESI; e
b) descumprimento do percentual mínimo determinado no art. 5º, § 2º, inciso I, devendo
ainda prever que a aferição da geração das distintas fontes ocorrerá com periodicidade anual.
§ 7º A aferição e aplicação da penalidade prevista no § 6º, inciso V, alínea "b",
considerará uma margem de desvio de 5% (cinco por cento).
§ 8º A aplicação das penalidades previstas no caput, § 6º, inciso V, deverão ser
informadas pela Aneel no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, no âmbito do
monitoramento da entrada em operação de empreendimentos de geração contratados.
Art. 9º Os CCESIs conterão cláusulas estabelecendo que o compromisso de
entrega das Soluções de Suprimento consistirá em disponibilidade de potência, em MW, bem
como a respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado, em MWh, a serem
aferidas no Ponto de Conexão da Solução de Suprimento com a Rede de Distribuição.
§ 1º As Soluções de Suprimento deverão ser capazes de fornecer disponibilidade
de potência requerida, em MW, a todo momento e por todo período de suprimento, e
manter durante o período de suprimento o montante de consumo interno, as perdas elétricas
e o fator de capacidade máximo, conforme a Habilitação Técnica realizada pela EPE.
§ 2º Ficará alocado ao empreendedor o risco da incerteza da energia a ser
efetivamente produzida pela Solução de Suprimento, inclusive nas hipóteses de:
I - alteração no perfil da curva de carga dos Sistemas Isolados;
II - atraso ou antecipação de interligações previstas;
III - definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de
interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou outro Sistema Isolado; e
IV - instalação de novo PIE para complementar o suprimento da localidade ou
para reduzir custos de geração.
§ 3º Em caso de antecipação de interligação, ou ainda de definição, em
momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o SIN ou a outro
Sistema Isolado, os CCESIs deverão definir:
I - as condições para o descomissionamento, após o quinto ano do CCESIs, das
instalações que não componham a parcela renovável das Soluções de Suprimento; e
II - as condições de manutenção das instalações de geração da parcela
renovável após a interligação.
§ 4º Os CCESIs deverão prever penalidades pelo não atendimento aos
compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da energia
associada que poderá ser substituída por investimentos que retornem à Solução de
Suprimento às condições originais de desempenho.
Art. 10. Os CCESIs a serem negociados no Leilão de que trata o art. 3º deverão
prever que a remuneração das Soluções de Suprimento será composta por:
I - receita fixa, em R$/MW.ano, observadas as respectivas disponibilidades de
potência requeridas; e
II - custo variável, em R$/MWh.
§ 1º Para atualização, os componentes da remuneração de que trata o caput terão
como base de referência o mês anterior à data de publicação desta Portaria Normativa.
§ 2º As regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de
preço de mercado dos combustíveis, quando aplicável.
§ 3º A parcela fixa, de que trata o caput, inciso I, deverá indicar separadamente
os custos da parcela renovável e fóssil.
Art. 11. Os CCESIs deverão permitir a antecipação do início do suprimento, desde
que ela implique redução de reembolsos a serem realizados por meio da Conta de Consumo
de Combustíveis - CCC, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Art. 12. O preço-teto de cada Lote constará do Edital.
Art. 13. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da
Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível principal, após a assinatura do
CCESI, mantido o período de suprimento, desde que as modificações:
I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia
associada pactuados contratualmente;
II - atendam aos requisitos dispostos nos arts. 5º, 6º e art. 8º, § 2º;
III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de
Suprimento;
IV - não reduza o percentual da participação energética renovável; e
V - não resultem em aumento das emissões de CO2.
§ 1º Antes da apreciação e autorização por parte da Aneel, as solicitações de
alterações que envolvam aspectos relacionados ao caput, inciso II, deverão ser
previamente submetidas à avaliação da EPE.
§ 2º As alterações de características técnicas da Solução de Suprimento
poderão contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de
energia, bem como de armazenamento de energia.
§ 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que impliquem
aumento da parcela fixa ou parcela variável.
§ 4º Os CCESI aditivados devem contemplar mecanismos de incentivo à inserção
de renováveis e à redução da CCC, também observando o disposto nas resoluções Aneel.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A EPE disponibilizará à Aneel informações coletadas nos termos do
disposto no art. 3º da Portaria Normativa GM/MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022,
para subsidiar a elaboração do Edital do Leilão de que trata esta Portaria Normativa, bem
como suas atividades de fiscalização e regulação.
Art. 15. As concessionárias de distribuição de energia elétrica que possuam
localidades previstas no Leilão de que trata esta Portaria Normativa ficam obrigadas a
deixar disponível em seus sítios eletrônicos, na internet, banner contendo instruções e
contatos disponíveis para realização de visitas técnicas nas localidades constantes no Anexo
pelos empreendedores interessados em propor Soluções de Suprimento.
Art. 16. Aos empreendedores vencedores do Certame caberá a instalação de
medidores inteligentes, a instalação e manutenção de sistema de telemetria em tempo real
a ser disponibilizado para:
I - a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
monitorar a efetiva geração de energia e o respectivo atendimento ao seu mercado; e
II - a Aneel e a CCEE para aferição da participação de geração renovável, consumo
de combustíveis líquidos, perdas técnicas, perdas não técnicas e atendimento à demanda.
Parágrafo único. As concessionárias de serviço público de distribuição deverão
se adequar para receber as informações e dar plenas condições aos empreendedores
vencedores para instalações dos medidores de que trata o caput.
Art. 17. Em atendimento ao disposto no art. 18 da Portaria GM/MME nº 59, de
26 de dezembro de 2022, não poderão participar do Leilão estabelecido nos termos desta
Portaria Normativa, Soluções de Suprimento cujo titular seja a concessionária de serviço
público de distribuição responsável pelo atendimento da localidade.
Art. 18. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA