PORTARIA GM/MS Nº 5.725, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.725, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Cuiabá no Estado do Mato
Grosso.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 11.674, de 30 de agosto de 2023, que institui
o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais
Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.884, de 29 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à implementação do
Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais
Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PRHOSUS;
Considerando a Portaria n º 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Contrato de objetivos para adesão da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares ao Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços
Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde
(PRHOSUS);
Considerando a Resolução CIB/MT nº 311, de 07 de novembro de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso; e
Considerando o Ofício n.º 1.510/GAB/SMS/2024, de 15 de outubro de 2024,
da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, constante no NUP - SEI nº
25000.163725/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 23.919.055,74 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil cinquenta e cinco
reais e setenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do Município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.
I - O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital
Universitário Júlio Muller da Universidade Federal do Mato Grosso (HUJM/UFMT), CNES
2655411.
II - O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.993.254,65,
com parcelas mensais de R$ 1.993.254,65 e efeitos financeiros a partir da 12ª (décima
segunda) parcela de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Cuiabá, IBGE 510340, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA