PORTARIA GM/MS Nº 5.724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Dourados no Estado de Mato
Grosso do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 11.674, de 30 de agosto de 2023, que institui
o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais
Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.884, de 29 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à implementação do
Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais
Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PRHOSUS;
Considerando o Contrato de objetivos para adesão da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares ao Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços
Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde
(PRHOSUS);
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/MS nº 493, de 26 de julho de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso do Sul; e
Considerando o Ofício nº 0563/2024/GAB/SEMS, de 15 de agosto de 2024,
da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, constante no NUP - SEI nº
25000.122290/2024-58, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 12.845.021,23 (doze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, vinte e um reais
e vinte e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul:
I - O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do EBSERH -
Hospital Universitário da Grande Dourados-MT, CNES 2710935; e
II - O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.070.418,44 (um
milhão, setenta mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 1.070.418,44 (um milhão, setenta mil, quatrocentos e
dezoito reais e quarenta e quatro centavos), a partir da 12ª (décima segunda) parcela
de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Dourados, IBGE 500370, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA