PORTARIA DG/PF Nº 19.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA DG/PF Nº 19.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece modelos para Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho a serem firmados
entre a Polícia Federal e as secretarias de Segurança Pública para fins de combate a crimes
cibernéticos.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº
155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, para fins de combate a crimes cibernéticos, os modelos de Acordo de Cooperação Técnica (Anexo I) e de Plano de Trabalho (Anexo II) a serem firmados entre a Polícia Federal e:
I- secretarias de Segurança Pública das unidades da Federação; ou
II- órgãos congêneres com status de Secretaria de Estado.
Art. 2º Deverá ser formalizado procedimento administrativo próprio, caso haja necessidade de contratação de bens ou serviços para a execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica.
Parágrafo único. Na circunstância a que se refere o caput, deverão ser observadas as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Os modelos definidos nos Anexos I e II poderão ser alterados pela Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos - DCIBER/PF sempre que necessário para o melhor cumprimento dos objetivos propostos.
Art. 4º As cooperações devem ser formalizadas em processos distintos para cada partícipe e instruídas, no mínimo, com:
I- documento da Polícia Federal aos órgãos externos com a solicitação de cooperação;
II- manifestação de interesse do órgão externo;
III- atos de legitimidade dos signatários para firmar Acordos de Cooperação Técnica, tal como ato de nomeação para o cargo, e Decreto/Regimento Interno do órgão que dá poderes para assinar acordos;
IV- cópia dos documentos pessoais dos signatários do Acordo de Cooperação Técnica;
V- minuta do Acordo de Cooperação Técnica com dados atualizados (Anexo I);
VI- minuta do Plano de Trabalho com dados atualizados (Anexo II);
VII- nota técnica com as razões de conveniência e oportunidade fundamentadas, firmada pelo delegado regional de polícia judiciária, cujo modelo poderá ser fornecido pela DCIBER/PF;
VIII- cópia do Parecer Referencial nº 0005/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, ou outro que vier a substituí-lo;
I- atestado de conformidade do processo com o parecer jurídico mencionado no inciso VIII (disponível no rol de modelos de documentos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/PF);
II- lista de verificação "ACT - Check List PF" (disponível no rol de modelos de documentos do SEI/PF), ou outra que venha a substituí-la;
III- lista de verificação "ACT - Check List MJSP - Bases de Dados" (disponível no rol de modelos de documentos do SEI/PF), ou outra que venha a substituí-la; e
IV- aprovação das minutas do Acordo de Cooperação Técnica, do Plano de trabalho e da Nota Técnica pelo superintendente regional de Polícia Federal e envio ao diretor-
geral para autorização da celebração do instrumento de cooperação.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pelo diretor-geral, ouvido o dirigente da unidade solicitante nas situações que envolvam matéria de sua competência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES