PORTARIA CODAR Nº 64, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CODAR Nº 64, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui equipe de auditoria de compensação de
contribuições previdenciárias indevidas ou a
maior.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos
III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria das declarações de
compensação de créditos de contribuição indevida ou a maior, cujos documentos que
identificam o crédito estão relacionados no Anexo I.
Art. 2º A equipe de auditoria a que se refere o art. 1º ficará vinculada à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - DRF-PPE, e será
composta pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do
Anexo II.
Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:
I - auditar as declarações de compensação e sobre elas emitir despachos
decisórios;
II - expedir intimações e notificações;
III - efetuar o lançamento necessário à constituição dos créditos tributários
decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;
IV - formalizar, quando cabível, representações fiscais para fins penais
decorrentes dos trabalhos de auditoria por ela realizados; e
V - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.
§1º Os trabalhos de auditoria incidirão sobre os PER/DCOMP enumerados
no Anexo I desta Portaria.
§2º As atividades não enumeradas no caput, bem como as atividades de
execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe ora instituída, serão
executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, Delegacia Especial da
Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada com jurisdição sobre o
domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta
Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal
do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência
para realizar as ações a que se referem o art. 3º.
Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput
aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 5º Na hipótese de apresentação de recurso previsto no art. 56 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, este será dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil que proferiu a decisão.
Parágrafo único. Se a decisão recorrida não for reconsiderada, o recurso
será encaminhado ao Chefe da Equipe Regional de Compensação Previdenciária e em
última instância ao Delegado da DRF-PPE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA