PORTARIA - C EX Nº 2.373, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA - C EX Nº 2.373, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a alienação, mediante permuta, de bem
imóvel próprio nacional administrado pelo Comando
do Exército situado em Brasília/DF por edificações a
construir e delega competência para representação
nos atos pertinentes.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.651, de 11 de
dezembro de 1970; os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; o
art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o art. 20, inciso I, do Anexo
I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 1º, § 1º, da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022; de acordo com o que propõe o Departamento de
Engenharia e Construção (DEC) e conforme o contido no NUP 64274.012132/2024-22,
considerando:
a. a proposta do Comando da 11ª Região Militar (Cmdo 11ª RM) de inclusão do
bem imóvel DF 11-0339 (Lote 7 - Pátio Ferroviário de Brasília - PFB) no Plano de Alienação
de Bens Imóveis e Plano de Aplicação de Recursos correspondente, atendida a sugestão da
Diretoria de Obras Militares (DOM);
b. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), Comando Militar
do Planalto (CMP) e DEC;
c. o Parecer nº 00382/2023/CONJUREB/CGU/AGU, de 29 de agosto de 2023,
ratificado pelo Parecer nº 00157/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 11 de março de 2024,
combinado com o Parecer nº 00242/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de maio de 2024,
que admitem a licitação na modalidade de concorrência, bem como a legalidade da
alienação pretendida; e
d. que aprovo a inclusão do próprio nacional no Plano de Alienação de Bens
Imóveis, bem como a aplicação do recurso proveniente de sua alienação de acordo com
as propostas de Plano de Alienação de Bens Imóveis e de Plano de Aplicação de Recursos,
observadas as manifestações do EME, do CMP e da DOM, podendo o Cmdo 11ª RM adotar
medidas necessárias que atendam às demandas regionais em benefício da Força
Terrestre.
Art. 1º Fica autorizada a alienação, mediante permuta, do bem imóvel próprio
nacional administrado pelo Comando do Exército, identificado como DF 11-0339 (Lote 7 -
PFB), situado na Região Administrativa do SAI-RA XXIX, com área de 18.000,00 m² (dezoito
mil metros quadrados), matriculado sob o nº 174.897, ficha 1, livro 2 de Registro Geral, no
2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por edificações a construir em
Brasília/DF, sujeitando-se ao procedimento de licitação na modalidade de concorrência,
previsto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, subsidiada pela Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no que couber.
Art. 2º As edificações a construir deverão ser executadas pelo Cmdo 11ª RM,
em imóveis próprios nacionais situados em Brasília/DF, de acordo com o padrão
estabelecido pela DOM e compatível com o valor econômico estabelecido na proposta de
aplicação de recursos correspondente e que melhor atenda aos interesses da Força
Terrestre, compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de
infraestrutura, as especificações técnicas e o orçamento.
Art. 3º A DOM, após análise de compatibilidade técnica e orçamentária dos
projetos básicos e executivos das edificações a construir com o valor do bem imóvel a
alienar, disponibilize-os ao Cmdo 11ª RM, a fim de integrarem o edital de concorrência e
o contrato.
Art. 4º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da Portaria
SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante da 11ª RM para instaurar o processo de
alienação, os procedimentos licitatórios do imóvel identificados no art. 1º e, ainda,
representar o Comandante do Exército no ato de formalização do respectivo contrato e
aditivos necessários, bem como nomear um oficial do Quadro de Engenheiros Militares, de
fortificação e construção, ou um oficial técnico temporário (arquiteto ou engenheiro civil),
a fim de compor a comissão de negociação, assim como um oficial de mesma qualificação
para responsabilizar-se pelos encargos de fiscalização do contrato, sua execução e o
acompanhamento das edificações a construir.
Art. 5º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor,
devendo adotar as medidas administrativas para o acompanhamento e o controle.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada e, não
ocorrendo nesse período, os bens imóveis sejam excluídos do Plano de Alienação de Bens
Imóveis visando à nova reestruturação imobiliária de interesse do Comando do Exército.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO AMAPÁ
PORTARIA CPAP/COM4ºDN/COMOPNAV/MB Nº 68, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a 2ª Revisão das Normas e Procedimentos da
Capitania dos Portos do Amapá - NPCP-AP.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria n° 135/ComOpNav, do Comando de Operações Navais, de 27 de novembro de
2018,combinadocomaPortariaMB/MDn°37,doComandantedaMarinha,de21defevereiro
de 2022, conforme o preconizado no inciso I, do art. 4° da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de
1997 (LESTA), e regulamentado pela Portaria n° 102/DPC, do Diretor de Portos e Costas, de 20
de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos
do Amapá - NPCP-AP, Edição 2024, que se encontra publicada na página web
"https://www.marinha.mil.br/cpap".
Art. 2° Revoga-se a Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.
CF DANIEL THOMAZ MORAES