PORTARIA Nº 787/CPESFN, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 787/CPESFN, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere os incisos III e VII do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-
Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:
Art. 1º Fixar a quantidade de 4 (quatro) Oficiais, até o Posto de Capitão de Mar e
Guerra, 2 (dois) Suboficiais, 2 (dois) Primeiros-Sargentos, 6 (seis) Segundos-Sargentos e 2(dois)
Terceiros-Sargentos, totalizando em 16 (dezesseis), o número máximo de militares do CFN da
reserva remunerada que podem ser designados para o Serviço Ativo da Marinha, no decorrer
do ano de 2025.
Art. 2º Em caráter excepcional poderá haver remanejamento dos Postos e das
Graduações, de acordo com a demanda, sem ultrapassar o número máximo fixado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1/SENARC/SAGICAD/SNAS/MDS,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece e divulga os procedimentos relativos ao
processo de qualificação de conformidade dos dados
dos trabalhadores do Cadastro Único, do Programa
Bolsa Família e do e do Programa Auxílio Gás dos
Brasileiros.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, a SECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO,
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, e o SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 26, 40 e 20 do Anexo I do Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso
IV, da Constituição Federal; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; na Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; na Lei
n° 14.601, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 10.881, de 02 de dezembro de 2021; no
Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; na
Portaria MDS nº 94, de 04 de setembro de 2013; na Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022;
na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022; na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de
2023; e na Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 04, de 05 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Estabelecer e divulgar os procedimentos da gestão de benefícios do
Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), de que tratam
a Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022,
a partir da identificação de trabalhadores da gestão de ambos os programas e/ou do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inscritos no CadÚnico e/ou
recebendo benefícios do PBF ou do PAGB.
§ 1º As situações e os procedimentos de que trata o caput estão contidos nos
anexos disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o seu
título, número e data de assinatura.
§ 2º As situações e os procedimentos de que trata o caput poderão ser atualizados
mediante a reedição dos anexos desta Instrução Normativa e a sua disponibilização no
endereço eletrônico mencionado no § 1º, na página correspondente a este normativo,
conforme o seu título, número e data de assinatura.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILEIDE ASSIS DE PAULA
Secretária Nacional de Renda de Cidadania
Substituta
LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social